Câmara de Apicum-Açu revoga decreto que aumentava salários de prefeito e vice após recomendação do MP
11/03/2026
(Foto: Reprodução) Câmara de Apicum-Açu revoga decreto que aumentava salários de prefeito e vice após recomendação do MP
Divulgação
A Câmara Municipal de Apicum-Açu revogou, no dia 4 de março, o Decreto Legislativo nº 02/2024, que definia os subsídios do prefeito e do vice-prefeito para o período de 2025 a 2028. A mudança ocorreu após recomendação do Ministério Público do Maranhão (MP-MA), por meio da Promotoria de Justiça de Bacuri. Apicum-Açu é termo judiciário da Comarca de Bacuri.
📲 Clique aqui e se inscreva no canal do g1 Maranhão no WhatsApp
A Recomendação nº 4/2026 apontou irregularidades na forma como a remuneração dos agentes políticos havia sido fixada. Segundo o promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques, esse tipo de definição deve ser feita por lei ordinária, seguindo todas as etapas do processo legislativo: iniciativa, discussão, votação, sanção e publicação.
O MPMA ressaltou que usar decreto legislativo para definir subsídios é inconstitucional, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Princípio da anterioridade
O Ministério Público também lembrou que a definição dos salários deve respeitar o princípio da anterioridade. Isso significa que os valores precisam ser fixados na legislatura anterior à que será beneficiada, evitando reajustes aprovados pelos próprios agentes durante o mandato.
A Recomendação orientou ainda a suspensão de normas que descumprissem a legislação e reforçou a necessidade de seguir os limites constitucionais para gastos com subsídios.
Veja os vídeos que estão em alta no g1
Revogação do decreto
Com o Decreto nº 01/2026, o presidente da Câmara Municipal, Márcio Jean Maia Monteiro, revogou o decreto anterior e restabeleceu os valores previstos na Lei Municipal nº 189/2012. Esses subsídios voltam a valer até que haja nova deliberação legislativa válida.
Atuação do Ministério Público
O MPMA afirmou que a medida busca garantir o cumprimento do processo legislativo, o respeito à moralidade administrativa e o controle dos gastos públicos, sobretudo no que diz respeito à remuneração de agentes políticos.
A Promotoria de Justiça de Bacuri também advertiu que o descumprimento da Recomendação pode resultar em ação civil pública por improbidade administrativa e outras medidas judiciais para anular atos ilegais e recuperar eventuais prejuízos ao erário.
Para o Ministério Público, a decisão da Câmara representa um passo importante para adequar a legislação municipal às normas constitucionais e à jurisprudência dos tribunais superiores, reforçando a transparência e a legalidade na gestão pública.
